ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14-6-2000.
Aos quatorze dias do mês de junho do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Eliseu Sabino,
Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista,
Luiz Braz, João Bosco Vaz, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Primeira e Vigésima Segunda Sessões
Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 059/00
(Processo nº 1867/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 122/00 (Processo nº 1819/00). Também, foi apregoado o Ofício nº
301/00 (Processo nº 1875/00), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
informando que ausentar-se-á do Município nos dias dezenove e vinte de junho do
corrente, para participar do ciclo de debates "BH 2000 - Desenvolvimento
Social e Cidadania", a ser realizado em Belo Horizonte - MG, e para
participar da solenidade de entrega do "Prêmio Prefeito Criança
2000", concedido pela Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança, a ser
realizada em Brasília - DF. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 024/00, do
Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente do GETES/DEFIN do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram em: 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 183/99, 107,
114, 115 e 117/00, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro; em 2º Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 108, 110, 111, 112 e 113/00, este
discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Resolução nºs 034 e 035/00,
este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 068/00, discutido pelos
Vereadores Guilherme Barbosa e Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Gilberto Batista pronunciou-se acerca da indicação da Vereadora Sônia
Santos como candidata à Vice-Prefeita nas próximas eleições municipais, pela
coligação entre o Partido Democrático Trabalhista e o Partido Trabalhista
Brasileiro, ressaltando o trabalho que essa Vereadora vem desenvolvendo neste
Legislativo, como Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O Vereador
Cláudio Sebenelo, reportando-se à ocorrência policial que vitimou uma refém, no
dia de ontem, na cidade do Rio de Janeiro, teceu considerações sobre o
crescimento da violência no País e as dificuldades enfrentadas pelos Governos
no trato desse problema. Também, referiu-se à Fundação Estadual do Bem Estar do
Menor - FEBEM como uma instituição cuja diretriz pedagógica, no entender de Sua
Excelência, é "ineficiente" na recuperação de menores infratores. O
Vereador João Dib manifestou-se contrariamente à sistemática de funcionamento
do Conselho Municipal de Contribuintes, que avalia os processos relativos ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município. Também,
comentou dados relativos às atividades financeiras da Prefeitura, propondo que
a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL exerça maior
fiscalização sobre o Tesouro Municipal. O Vereador Lauro Hagemann registrou o
falecimento do jornalista Jefferson Barros, ocorrido no dia dez de junho do
corrente, discorrendo sobre a carreira e a postura política-ideológica professada
por Sua Senhoria e salientando ser importante que as futuras gerações, principalmente
os profissionais da área jornalística, tenham conhecimento do trabalho
desenvolvido por esse profissional ao longo de sua vida. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Renato Guimarães
registrou solicitação formulada pela coordenação do movimento de greve dos servidores
públicos federais do Rio Grande do Sul, no sentido de que os Senhores
Vereadores endossem correspondência a ser enviada ao Senhor Presidente da
República, a qual contém as reivindicações dessa categoria profissional. Após,
a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual foi
encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz,
Cláudio Sebenelo, Helena Bonumá e Hélio Corbellini, tendo o Vereador Isaac
Ainhorn manifestado-se a respeito desse Requerimento e tendo o Senhor
Presidente, por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, prestado esclarecimentos
sobre a ordem proposta pela Vereadora Helena Bonumá para a apreciação das
matérias constantes na Ordem do Dia. Também, o Vereador Elói Guimarães
manifestou-se em relação à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98
(Processo nº 2798/98) e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Everson Luis Armani Zingano. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e sete
minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento
verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 120/98, o qual obteve oito votos SIM, um voto NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo Reginaldo Pujol, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Pedro Américo Leal, Não o
Vereador Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib,
votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum
deliberativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de
comissão representativa de servidores públicos federais. Às quinze horas e quarenta
e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelo
Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3375/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 183/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Praça Celeste Masera
Lourenço um logradouro público localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 1602/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nelson Heller.
PROC. 1699/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sylvio Mottola um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1700/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Padre Gregório de Nadal um logradouro público localizado no Centro.
PROC. 1765/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
2ª SESSÃO
PROC. 1048/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui o Programa de Assentamento no Município de Porto Alegre, incluindo a construção de creche, de posto de saúde, de posto policial e de escola nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/00, ambos de autoria da Ver.ª Tereza Franco.
PROC. 1615/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Germano Bonow Filho um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1652/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Antonio Garavello um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 1653/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 034/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à Banda
Fanfarra do Comando Militar do Sul/Adida ao 3º RCG – Regimento Osório.
PROC. 1654/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que determina a disponibilização de toda a legislação derivada da Lei Complementar nº 434/99 (Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano Ambiental) na página do Poder Executivo na Internet.
PROC. 1679/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Waldy José Silveira Júnior um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 1680/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 113/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Capitão Pedroso um logradouro público localizado
no Bairro Restinga.
PROC. 1688/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do
art. 152 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, quero cumprimentar o Tenente-Coronel Cláudio Núncio, Comandante do 1º Grupamento de Combate a Incêndio e o Major Marco Aurélio da Silva Forlin, Chefe do Setor de Prevenção Contra Incêndio do Município de Porto Alegre, que se encontram aqui presentes.
Coincidentemente, falava para os nossos visitantes que vou discutir o Projeto de Lei que denomina Rua Capitão Pedroso um logradouro público localizado no Bairro Restinga. O Capitão Pedroso teve importante atuação no Corpo de Bombeiros, e teve uma trágica morte num acidente no vizinho Município de Nova Santa Rita e por todos os seus trabalhos, prestados ao Corpo de Bombeiros, nós estamos dando esse nome de rua no loteamento Flor da Restinga, no Bairro Restinga, local que hoje é conhecido como Av. “A”. Estou propondo que a placa denominativa contenha, abaixo do nome, os seguintes dizeres: “Oficial Bombeiro da Brigada Militar. Morreu em serviço.” Porque ele estava, naquele momento, representando o Corpo de Bombeiros numa atividade neste Município.
Queria salientar que o Capitão Paulo Roberto Pedroso das Neves ingressou nos quadros da Brigada Militar do Rio Grande do Sul em 1979, na condição de soldado; em 1980, foi promovido ao posto de Cabo; em 1981, foi promovido ao posto de 3.º Sargento; em 1982, tornou-se Aspirante Oficial e, já em 1983, obteve a promoção de 2.º Tenente para o posto de 1.º Tenente. Em 1989, foi promovido ao posto de Capitão.
Dentro das várias participações, do Capitão Pedroso, gostaria de destacar a sua participação em ocorrências aqui na Capital, como foi caso da queda da marquise das Lojas Arapuã. O Capitão Pedroso colaborou muito na criação do serviço de atendimento pré-hospitalar de urgência, que ficou conhecido, pela comunidade porto-alegrense, como “Os Anjos da Guarda.”
Então, dessa maneira singela, com nome de rua, nós estamos homenageando o Capitão Pedroso, que teve uma passagem importante no Corpo de Bombeiros, é só verificar a sua ficha de trabalho que veremos os inúmeros elogios que o Capitão Pedroso recebeu na sua atividade no Corpo de Bombeiros. Neste momento em que vemos tantos problemas em nosso País, tanta violência, insegurança, nada melhor do que fazer essa singela homenagem denominando um logradouro público na Restinga, que ainda não tem nome, com o nome do Capitão Pedroso para, mais uma vez, honrar os trabalhos do nosso Corpo de Bombeiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Vereadores. Aproveito o período de Pauta para comentar o PLL nº117/00 que trata de uma alteração na lei que dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública. A Lei nº 2.926/96, que dispõe sobre a matéria, é uma lei que foi sancionada praticamente há trinta anos e, desde lá, não sofreu alteração, o que mostra que era uma lei bem constituída. Situações novas, porém, obrigam que se reveja essa Lei. Chamo a atenção de que existem algumas instituições - destaco duas: o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e o Grupo Hospital Conceição - que, reconhecidamente por toda a população, são tidas como casas hospitalares que têm uma utilidade pública.
No conceito popular, essas instituições citadas são de utilidade pública, porém, em face do impedimento da letra “c”, que veda esse reconhecimento pelo Município para entidades cujos diretores percebam remuneração. No caso citado, essas duas casas hospitalares, não servem só Porto Alegre mas toda a Região Metropolitana e todo o Estado, porém ficam impedidas de serem reconhecidas como de utilidade pública. Nós discutimos essa matéria com o Secretário da Saúde e estamos propondo que, em instituições hospitalares em que todos os seus serviços estejam à disposição do SUS, no mínimo 80% de todos os atendimentos ambulatoriais, na AIHs e atendimentos laboratoriais, ou seja, instituições voltadas para o atendimento público - de forma universal – pelo SUS, possam ser reconhecidas como de utilidade pública. Se para o Município isso não acarreta nenhuma conseqüência na área tributária, para essas instituições, que tão bem servem não só Porto Alegre, mas todo o Estado e também em nível federal, o reconhecimento de serem elas de utilidade pública fará com que consigam recursos de outras origens e tenham a sua carga tributária diminuída.
Estou falando em instituições hospitalares que não podem receber o título de utilidade pública por serem seus diretores remunerados. É lógico que um diretor do Hospital de Clínicas, por exemplo, que se dedica mais de oito horas, não há como ter outra atividade e, por esse motivo, precisa ser remunerado.
Então, a nossa proposta é no sentido de que, nessas instituições, todos os seus serviços estejam à disposição do SUS e, no mínimo, 80% dos atendimentos ambulatoriais, AIHs e laboratoriais sejam destinados ao SUS e possam, também, receber o que a população já reconhece, ou seja, serem consideradas de utilidade pública.
Por fim, Ver. Isaac Ainhorn, que tem debatido a questão, chamaria à colação de V. Ex.ª que apresentei um Projeto de Resolução que dispõe sobre a questão da inscrição para o período de Pauta. Pela proposta que coloquei, o livro ficará à disposição trinta minutos antes do início das sessões. Há uma Emenda, da lavra, se não me engano, do Ver. Paulo Brum, que diminui esse tempo para quinze minutos.
Esse critério, que organiza esse período da nossa Sessão, tem gerado controvérsias, perda de tempo em nossas Sessões Plenárias e privilegia aqueles que estão interessados nessa parte, ou seja, que chegam cedo e que desejam discutir os projetos que estão tramitando.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu quero cumprimentar V. Ex.ª por essa iniciativa, até porque, hoje, o Regimento rege que a Sessão seja aberta quando houver quórum e para que os Vereadores possam-se inscrever no livro. Eu penso que, com a tradição desta Casa, que, no decorrer de todos esses anos, nunca deixou de ter quórum, a abertura do livro trinta minutos antes é a medida adequada e resolve todos os problemas.
Acredito que, dentro da Lei, podem-se criar instrumentos e mecanismos capazes de definir o andamento dos processos e da nossa organização de trabalhos aqui dentro. A medida é altamente louvável.
Eu gostaria que fosse trinta minutos, a proposta de V. Ex.ª é melhor. Na Assembléia Legislativa, por exemplo, usam o critério de deixar o livro à disposição já pela manhã; há pessoas que chegam de madrugada no protocolo. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para concluir, eu quero lançar uma consulta aos Srs. Vereadores. Ver. Isaac Ainhorn, eu tenho uma dúvida: se deva ser acrescido ao Projeto de Resolução uma outra Emenda que disponha que, para que haja eficácia dessa inscrição, Ver. João Dib, o Vereador esteja presente no momento da abertura da Sessão. Eu tenho dúvidas quanto a isso, porque entendo que, se o Vereador esteve aqui minutos antes da Sessão, ele está na Casa, está interessado e o fato de ele não estar na abertura não pode ser razão para que não seja aceita a sua inscrição. Se chamado e não estiver no Plenário, por óbvio, passará para o Vereador subseqüente. De qualquer forma, essa é uma questão sobre a qual devemos refletir.
Havia uma idéia, Ver. João Dib, no seguinte sentido: a eficácia da inscrição dependerá da presença do Vereador no momento da abertura da Sessão. Essa idéia não foi apresentada, e eu a deixo para a reflexão dos Vereadores. (Pausa.) Foi apresentada? O Ver. Paulo Brum me diz que ela foi apresentada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Vereador Paulo Brum, que preside a Sessão; Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não queria deixar passar em branco a oportunidade da discussão do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro sobre a alteração na declaração de utilidade pública de entidade. Eu o apóio integralmente como também apóio integralmente a forma como foi colocada a alteração do Regimento para a Pauta. Saúde e paz! Agradeço muito.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu também gostaria de me manifestar sobre esse ponto do nosso Regimento. A nossa forma de trabalhar, que tem originado tanta polêmica aqui no Plenário. Eu penso que, com o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, isso ficará regulamentado. Sou simpático à idéia, Ver. Paulo Brum, de não precisar, o Vereador, estar aqui na hora exata do início da chamada se ele, antes, já tiver passado pelo Plenário. Assim que chegarmos à Casa, nós nos poderemos inscrever, e, durante os vinte minutos, trinta minutos anteriores à abertura da Sessão, nós poderemos encaminhar alguns processos no nosso gabinete ou atender alguma pessoa. Eu penso que fica bem.
Quanto ao quórum, ele é obrigatório, mas não está ligado à questão da inscrição - são coisas diferentes. Há a obrigação de todos os nós, os trinta e três Vereadores, estarmos aqui às quatorze horas nas segundas e quartas-feiras, ou às nove horas na sexta-feira. Eu penso que o Projeto vai resolver as polêmicas. E nós, eu e outros Vereadores, que chegamos cedo à Sessão, vamos poder nos inscrever e comentar os projetos em andamento.
Eu quero também comentar, como já fiz numa outra etapa, o Projeto da Ver.ª Tereza Franco com relação ao Programa de Assentamento no Município de Porto Alegre. Em seu Projeto, a Vereadora determina que, nesse Programa, se inclua a construção de creche, de posto de saúde, de posto policial e de escola nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares. Assim como outros Vereadores, eu não tenho a menor dúvida da importância da preocupação da Ver.ª Tereza Franco ao propor que nos assentamentos que a Prefeitura fizer, através do DEMHAB, tenha esses equipamentos no loteamento.
Penso, e comentei isso no Projeto original, já que agora estamos debatendo sobre o Substitutivo, que é complicado estabelecermos uma obrigatoriedade, porque às vezes temos um reassentamento de uma pequena coletividade, de um pequeno número de famílias, ou uma outra situação: quando o assentamento é numa região que já tem nas proximidades uma escola, creche - o que nem sempre tem e o que sempre seria necessário - e posto policial. Seria, portanto, uma demasia construir de novo esses equipamentos, se no seu entorno nós já os tivermos para atender aquela comunidade.
Penso, Ver.ª Tereza Franco, que a intenção é boa, mas ela muitas vezes pode significar desperdício de dinheiro público, porque iremos construir um equipamento que não será usado, pois na redondeza ele já existe.
A Sr.ª Tereza Franco: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Guilherme Barbosa, esta “nega” acha que se formos olhar mesmo a maioria dessas famílias que foram retiradas não têm escola. Podem até ter, como V. Ex.ª me ensinou que o DEMHAB obriga a ter e já dá esse espaço quando organiza a área, mas lá não há escola. Se é para o benefício do povo, se é para atender o básico como uma creche, uma escola ou um posto policial para dar segurança, penso que isso jamais será desperdício de dinheiro. Se nós olharmos vamos ver mais desperdício por aí do que esse que coloco no meu Projeto.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Lembro de vários locais: Cavalhada, Wenceslau Fontoura, a escola no assentamento Chapéu do Sol, todos esses assentamentos têm escolas porque havia na redondeza. Mas há outras situações em que há escolas muito perto, portanto, construir outras dentro do loteamento seria um exagero, além do que, no caso do posto policial, nós não podemos legislar em um assunto que é do âmbito do Governo Estadual. Portanto, reconheço o interesse e o mérito do pensamento de V. Ex.ª, mas penso que o Projeto termina trazendo alguns problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de dar destaque, quem sabe não pelo mesmo olhar, mas para homenagear essa proposição que a Ver.ª Tereza Franco traz a esta Casa. Ela possibilita a discussão de um tema que é importante para todos nós, que é a questão da necessidade de construirmos novos assentamentos, a possibilidade de tirarmos pessoas das áreas de riscos. E aí gostaria de fazer o seguinte registro: nós convivemos na Cidade de Porto Alegre, por décadas e décadas, com dois graves problemas: um era a chamada Vila Tripa, na Av. Sertório. Todos sabemos dos inúmeros atropelamentos de crianças, incêndios que aconteciam naquela beirada de muro onde as pessoas construíam suas casinhas de papelão, juntando pedaços de tábuas.
O programa de assentamento do DEMHAB, que removeu aquelas casinhas da Vila Tripa, apresentou às famílias, que ali estavam, uma outra perspectiva de vida, essas características, essas determinações, essas necessidades apontadas nessa iniciativa aqui, estavam presentes. Na Wenceslau Fontoura, no loteamento Wenceslau Fontoura, construiu-se um programa de saúde da família, um posto avançado, que atendem às famílias daquele loteamento. Construiu-se uma escola municipal, em princípio uma escola provisória, que foi feita com seus pavilhões, com suas unidades de madeira; hoje, contamos com uma belíssima escola, uma estrutura das mais avançadas, mais modernas: é a Escola Municipal de 1º Grau Wenceslau Fontoura. Contamos com uma creche comunitária, em parceria com a Prefeitura, que na realidade atende a esses pressupostos. Esse Projeto traz para o Legislativo o que a vida da Cidade já está regulando, que as ações do próprio Poder Executivo já estão regulando. A ações de reassentamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre se utilizam de critérios que levam em conta a necessidade de as políticas básicas estarem sendo atendidas nas áreas de assentamento.
Uso, também, o exemplo da Vila Cai-Cai, que ficava junto ao Rio Guaíba. Nos períodos de enchentes, de muitas chuvas, no inverno, todos nós porto-alegrenses nos preocupávamos, porque sabíamos que água subia e tirava as famílias de suas casas.
Faço um aparte para destacar que houve Prefeito desta Cidade, Ver.ª Tereza Franco, que se preocupou muito em construir a Av. Beira Rio, ótima avenida, mas não olhou para os pobres da Vila Cai-Cai, que continuaram na mesma condição naquele período. E diga-se de passagem: se preocupou só em construir a Av. Beira Rio, nem em pagar, porque quem pagou essa obra foram os governos, seguintes, da Administração Popular. A preocupação com a remoção, com um programa de reassentamento levando em conta as necessidades da população, ou seja, pensar sobre a educação, pensar sobre a saúde e educação infantil, isso na Av. Beira Rio não foi pensado.
A Administração Popular, quando fez o programa de reassentamento dos moradores da Vila Cai-Cai para a Cavalhada, pensou nisso, pensou na geração de renda. Naquela região foi instalado um dos principais galpões de reciclagem de resíduos sólidos, que dá emprego para 120 pessoas. O seu Projeto vem atender ao que a vida da Cidade vem fazendo.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Só queria alertar a V. Ex.ª que Alceu Collares, quando Prefeito desta Cidade,
por três anos, iniciou uma série de obras; no entanto a atipicidade daquele seu
mandato de apenas três anos, de retomada de democracia e da eleição direta,
nesta Cidade, o impossibilitou de fazer o que, naturalmente, em 12 anos, os
Prefeitos de V. Ex.ª tiveram condições de fazer, como por exemplo o
reassentamento daquela comunidade que vivia na Vila Cai-Cai, mas, hoje,
dezenas, centenas de pessoas, um terço da população da Porto Alegre vive nas
mais terríveis condições de subabitação, e o Governo de V. Ex.ª não aponta
soluções para isso, e nós temos que buscá-las.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Só na região onde moro, o ex-Prefeito Alceu Collares inaugurou duas escolas, nas quais havia somente a pedra fundamental, não havia uma sala de aula construída. Essa era a política daquele período, ou seja, a de inaugurar a pedra fundamental, mas as nossas administrações, construíram o prédio, colocaram professores e um projeto pedagógico que estão funcionando muito bem.
Ver.ª Tereza Franco, o seu Projeto traz para esta Câmara um debate muito importante, mostrando a necessidade de atendermos, sim, as políticas básicas na política de reassentamento. Entendo que o projeto municipal, o projeto do DEMHAB, da atual Administração Popular, contempla isso, e eu citei aqui dois exemplos: a remoção das Vilas Tripa e Cai-Cai. Há outros exemplos sobre os quais teremos a oportunidade de debater nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra. Ausente. Encerramos o período de discussão preliminar de Pauta.
O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, enquanto Vice-Líder do PTB, venho à tribuna desta Casa, não para notificar, mas para colocar aos colegas Vereadores que hoje está amplamente divulgado nos jornais em circulação na nossa Cidade o fato de a nossa colega Ver.ª Sônia Santos ter aceito a condição de concorrer a Vice-Prefeita da Cidade de Porto Alegre juntamente com o candidato a Prefeito Alceu Collares. Acredito que essa decisão foi muito difícil e árdua para a Vereadora, porque, nesses dois anos em que este Vereador está nesta Casa, por várias vezes, presenciou e presencia a luta dessa nossa companheira, o trabalho que vem desenvolvendo em seu primeiro mandato, o trabalho que essa Vereadora realizou como Líder da Bancada do PTB, o trabalho que vem realizando muito bem, com vários painéis, por dois anos, como Presidenta da Comissão de Saúde desta Casa; enfim, mostrando à nossa Bancada de sete Vereadores a importância da sua decisão, o amor e a paixão que carrega no peito pelo PTB.
Sônia Santos deixa o mandato quase certo de Vereadora na próxima Legislatura para, não só emprestar o seu nome ao Partido, mas para lutar, trabalhar para conquistarmos, a partir de 2001, o Paço Municipal da Cidade de Porto Alegre. Foi uma decisão importante e que nos alegra bastante no sentido de que temos uma colega, principalmente da Bancada do PTB, que irá disputar as eleições majoritárias deste ano, e espero que possamos sair vitoriosos dessa batalha que está por acontecer.
Na condição de Vice-Líder, gostaria de parabenizá-la - infelizmente a Vereadora não está no Plenário - e deixar registrada nos Anais desta Casa essa importante decisão da Vereadora, que se submete ao cargo de candidata a Vice-Prefeita, deixa o mandato certo de Vereadora e segue, a pedido do Partido, pela paixão que tem pelo Partido, essa disputa acirrada que teremos nas eleições.
Nós passamos algumas semanas de muita tensão, de muita discussão interna no Partido, inclusive pelo fato de nós coligarmos, hoje, com o PDT; nós fizemos uma discussão na base, mais de seis mil filiados do PTB discutiram nas dez Zonais de Porto Alegre essa coligação que está, a partir de domingo, sendo ovacionada pelos Delegados dos dois Partidos. Está sendo selada, no domingo, a Convenção do PDT e a Convenção do PTB, para que possamos juntos, unidos, fazer uma frente trabalhista que se arma para tentarmos - e conseguiremos - a vitória na Prefeitura de Porto Alegre. Era este o registro, Ver. Paulo Brum, que quero deixar em nome da minha Bancada e para dizer que - já foi dito ontem, numa reunião que aconteceu por volta das 23 horas - nós estamos com a Vereadora, estamos no caminho certo e iremos para a vitória. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a sociedade brasileira estarrecida presenciou anteontem, através de seus olhos eletrônicos, uma das mais violentas cenas do nosso cotidiano. Cenas que nos fazem pensar, nos deprimem e, principalmente, nos questionam: o que somos nós, o que estamos fazendo deste Planeta, e por que a ausência de uma Terceira Guerra Mundial é preenchida por uma violência social inaudita, como a que presenciamos, anteontem, na televisão, e que, hoje, à tarde, se repete na Cidade do Rio de Janeiro, num apartamento, onde a metade da polícia do Rio de Janeiro está cercando um quarteirão.
Há uma inegável falência do Estado em prover segurança. Há uma indiscutível insuficiência das instituições que deveriam recuperar os futuros criminosos, como, hoje, as FEBEMs nos Estados. O criminoso de anteontem, que sacudiu o País, o medo, o terror e o lamento, a seguir, era oriundo do episódio da Candelária.
Aí, nós perguntamos: se o menino, que só não foi morto por acaso e presenciou a morte da sua irmã, trucidada pela Polícia, que fingiu estar morto para não morrer e sobrevive aquele massacre, o que fez o Estado para recuperá-lo? Na verdade, de lá até hoje, só escorreu o tempo necessário para formar um criminoso, integral, e que, num episódio de violência inaudita, mostra as vísceras da sociedade expostas em toda a sua degradação, em toda violência e a tristeza generalizada de uma nação frente a este tipo de problema. E as iniciativas já tomadas, e se pergunta por que não antes foram tomadas, se associam todos os estudos acadêmicos e científicos, perguntando se a violência pode ser prevenida. E não mais o argumento social predomina sobre as causas da violência.
Hoje, mais de 50% dos episódios violentos brasileiros estão ligados ao narcotráfico. Novas variáveis são acrescentadas à complexidade já desafiadora desse tipo de problema. E vemos com grande preocupação o Estado do Rio Grande do Sul, que só não perpetrou um episódio parecido por um acaso, porque, por essas orientações que o próprio destino toma, a solução foi branda, foi pacífica e não houve vítimas, mas por traz disso mostra, não só o Estado, mas o Estado lato sensu, como sendo decretada a sua falência em proporcionar segurança ao indivíduo.
A invasão de nossos lares pela violência é, talvez, umas das grandes mazelas sociais, uma das maiores preocupações da humanidade em todos os cantos do planeta, mas, principalmente, nos preocupa, cada vez mais, a sociedade e ao indivíduo, que sabe perfeitamente que, mais dia menos dia, uma das pessoas que lhe são mais caras, uma pessoa de sua família, vai estar envolvido em um episódio de violência, e isso nos dá medo, nos aterroriza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho longa vivência com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, gosto desta Cidade e, conseqüentemente, gosto da Prefeitura; e eu gostaria que a Prefeitura funcionasse muito bem, que todos os seus serviços andassem às mil maravilhas. E ontem, na Comissão de Finanças, eu, sinceramente, fiquei estarrecido com a informação trazida de que no Conselho Municipal dos Contribuintes nada menos nada mais do que 80 milhões de reais de ISSQN estão pendentes de decisão. O Conselho Municipal de Contribuintes tem a mesma estrutura de trinta ou quarenta anos passados. Eu penso que é preciso que ele seja reformulado, no interesse da própria Prefeitura, é verdade, mas também no interesse do contribuinte, que não pode ficar meses, e às vezes mais de um ano, esperando uma solução do Conselho, que tem nove conselheiros, cinco da Prefeitura e quatro de fora. É preciso que esse Conselho seja reformulado, que seja dotado de equipamentos capazes de acompanhar os processos que ali ingressam. É incrível que não haja um sistema de computação no Conselho de Contribuintes, os processos são acompanhados a lápis e papel, esse é o Conselho de Contribuintes do Município.
Eu não sei qual é o interesse, mas também o fato de haver 80 milhões de reais pendurados lá no Conselho de Contribuintes, claro que para serem explicados, claro que para serem reduzidos, confirmados ou anulados, nisso não há dúvida nenhuma, o Conselho está aí para isso. Mas olho aqui que a previsão de arrecadação da Prefeitura para o ISSQN, neste ano, era de 121 milhões e 850 mil reais. Em quatro meses havia arrecadado 55 milhões e 386 mil reais, o que representa 45,45% do que deve ser arrecadado ao longo do ano. Em um terço do ano arrecadaram quase 46%, quer dizer, durante todo o ano a minha conta vai dar 138%. E há 80 milhões de reais, lá no Conselho de Contribuintes. Isso mostra que a Prefeitura esconde todos os números!
Tenho, aqui, a previsão de arrecadação, de IPTU, de 72 milhões e 850 mil reais, e o Prefeito informa-me de que foram lançados, no mês de janeiro, 132 milhões de reais. Onde está esse dinheiro? A Prefeitura tem que ser mais fiscalizada. A Comissão de Finanças tem que ser mais eficiente, porque não é possível! Essa, de ontem, dos 80 milhões de reais de ISSQN, no Conselho de Contribuintes, me surpreendeu, violentamente.
Não deveria ter-me surpreendido, porque li um trabalho da AIAMU - Associação dos Inspetores e Fiscais da Prefeitura -, que começava dizendo assim: “O Prefeito e todos os Srs. Vereadores devem ler esse documento.” Eu li! Mas fui contestado, porque eles faziam declarações e o Secretário da Fazenda dizia que não eram verdadeiras, mas, agora, é o Prefeito que assina. É o Prefeito, este ano, confirmando o que me informou no ano passado. Eu dizia, no ano passado eram 135 milhões de reais de IPTU, mas só apareceram setenta e poucos! Onde é que está o resto do dinheiro? Este ano foram lançados, em janeiro, 132 milhões de reais, e foi o Sr. Prefeito quem assinou! Não foi um Vereador desta Casa, não foi funcionário da Prefeitura, foi o Prefeito!
Há poucos dias houve um novo lançamento bastante pesado, já fiz um Pedido de Informações, onde está o dinheiro? Que cuidados têm a Prefeitura com o seu Orçamento? O Orçamento diz respeito a vida de todos os munícipes. Por que não cuidar do dinheiro do povo de Porto Alegre de forma mais clara? É muito difícil entender todas essas coisas que aparecem de forma estranha ao conhecimento de cada um de nós Vereadores. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Paulo Brum, Presidente dos trabalhos, Sr.as e Srs. Vereadores, no último fim de semana faleceu, aqui, em Porto Alegre, um colega jornalista que reputo como uma das personalidades profissionais mais interessantes que o nosso Estado conheceu: Jefferson Barros.
Jefferson Barros foi um ente político na mais pura acepção do termo. Foi militante de partidos de esquerda: PCB, PC do B e, se não me engano, até do PSB. Mas, sobretudo, foi fiel à doutrina marxista, que ele não abandonou em momento algum da sua vida, pois morreu com ela.
Jefferson Barros atuou também no movimento sindical, teve destacada atuação no sindicato da categoria profissional que ele integrava. Jefferson Barros atuou em vários jornais brasileiros; atuou na Zero Hora, no Estado de São Paulo, Jornal do Brasil, na revista Veja e na Rede Globo.
Há um episódio interessante, que vale a pena ser contado: Jefferson Barros ocupou, numa determinada época da sua vida, a Editoria principal do Jornal Nacional, esse da Rede Globo, que nós vemos todos os dias, às 20h. É um posto a que qualquer jornalista aspira, mas nem todos têm capacidade de chegar lá. Um dia, foi comunicado pelos colegas de que estavam em greve e perguntaram a posição dele, como editor do Jornal Nacional, qual seria a atitude dele com a greve dos colegas, e ele respondeu: “Vocês me agridem com essa pergunta, eu já estou em greve”. Claro que foi demitido. Essa era a personalidade de Jefferson Barros. Ele foi um homem despreendido, não cuidava de sua própria vida, mas foi um homem prevenido com a sua vida intelectual. Intransigente, até.
São conhecidas as suas produções jornalísticas no campo do cinema. Ele foi um crítico cinematográfico muito importante neste País, além de ter exercido essas atividades. Ultimamente, trabalhava na Rede Americana da CBS, em Miami, antes de adoecer e vir a falecer.
Ressalto a personalidade de Jefferson Barros porque, apesar de toda essa trajetória, a sua morte foi noticiada quase sem nenhum destaque. No entanto ele enobrece a categoria dos jornalistas, particularmente, os jornalistas gaúchos. Esse é o sentido da minha homenagem, nesta tribuna, à personalidade de Jefferson Barros, um homem que se destacou no exercício da profissão de jornalista e que, ao morrer, muito pouca gente se lembra dele. É preciso que as novas gerações de jornalistas e dos cidadãos que usufruem dos benefícios e sementes que Jefferson deixou e saibam quem foi esse personagem, um cidadão inatacável sob qualquer aspecto. Era considerado um personagem irreverente, mas, sobretudo, de uma coerência política muito acentuada. Por isso, eu repito: Jefferson Barros foi um modelo de ente político e isso enobrece a categoria dos jornalistas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Coordenação dos servidores públicos federais, que esteve nesta Casa, ocupou a tribuna desta Casa, está encaminhando uma correspondência ao Sr. Presidente da República, e solicita a assinatura dos Srs. Vereadores neste documento, que é um pedido dos servidores públicos federais do Rio Grande do Sul, para que a partir desta ação se abra uma agenda de discussão das reivindivações da categoria. Encaminhamos à Mesa o documento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já assinamos essa correspondência, nobre Vereador.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Faço um Requerimento, Sr. Presidente, para que os projetos a serem votados na Ordem do Dia tenham a seguinte ordem: PLE nº 031/98; PLL nº 120/98; PLCL nº 004/98; PLE nº 002/00 e, após, a votação dos Requerimentos, cuja relação encontra-se com os Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, de alteração na ordem de apreciação da matéria constaste na Ordem do Dia.
O SR. ISAAC AINHORN: (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): E V. Ex.ª também não vai ganhar nada no grito, Vereador. V. Ex.ª não vai ganhar nada no grito.
O SR. ISAAC AINHORN: (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Se V. Ex.ª prestar atenção aos trabalhos, V. Ex.ª não ... Então, por favor, vamos repetir a ordem dos Requerimentos.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Requerimento): Sr. Presidente, respeitando a sua Presidência, solicito que
seja repetida a seqüência dos projetos em votação, sem gritarias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, para que gritar? Para que grito? Não precisa. Nós estamos aqui para dirigir e conduzir os trabalhos. Vamos repetir a ordem dos trabalhos proposta no Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá: PLE nº 031/98; PLL nº 120/98; PLCL nº 004/98; PLE nº 002/00 e, logo após, os Requerimentos cuja relação encontra-se com os Senhores Vereadores.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Ver.ª Helena Bonumá apresenta uma proposta de alteração da votação da Ordem do Dia no sentido de que comecemos o processo de votação pelo PLE nº 031/98 que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Este projeto é solicitado, pela Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para ser votado em primeiro lugar. Nós sabemos que em primeiro lugar este Projeto de Lei se encontra sob o art. 81.
Em segundo lugar, este Vereador encaminhou um Requerimento à Comissão Constituição e Justiça - aprovado por esta Casa - no sentido de que a Comissão de Justiça se manifeste sobre as condições em que se encontra esse Projeto se pode ou não ser votado. Ocorre que este Projeto é anterior ao novo Plano Diretor. Ele compatibiliza os bairros às regiões de Planejamento segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Ora, Ver. Luiz Braz, sabemos que esta matéria que trata das regiões de planejamento no II Plano Diretor, ela não é auto-aplicável na medida em que exige regulamentação.
Este Vereador buscou e busca o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para saber se este Projeto, em função da não-regulamentação do dispositivo do Plano Diretor, acha-se ou não em condições de ser votado. Essa é a questão.
Eu acho que é uma precipitação da liderança do PT nesta Casa de querer, neste momento, votar este Projeto antes que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste sobre o mesmo.
Daqui a alguns dias, vão pedir, Ver. João Dib, o art. 81 para o projeto da questão da previdência dos municipários sem sequer consultar a Comissão Especial que questiona o prazo em relação ao encerramento dos trabalhos da Comissão Especial.
Está havendo, aqui, ao nosso ver, um atropelamento, Srs. Vereadores. Não pode a Ver.ª Helena Bonumá, neste momento, a pretexto, e considerando uma eventual maioria circunstancial de Vereadores da base Governista nesta Casa, querer aprovar um projeto que pende de uma decisão, de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça para saber se este Projeto acha-se ou não em condições de votar. É uma questão de sensibilidade, Vereadora. Nós não podemos votar este Projeto sem antes termos presente o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
Essa é a questão, Ver. Juarez Pinheiro, que eu suscito e tenho levantado. Acredito inclusive e gostaria das luzes, das informações do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para informar se já foi nomeado o relator ao projeto que questiona a legalidade de tramitação deste Projeto que a Ver.ª Helena Bonumá, neste momento, pretende votar.
Srs. Vereadores, enquanto pender um pedido de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação à legalidade ou não da votação desse projeto, nós não podemos votar por uma questão básica de bom senso. Votar o projeto de definição dos novos bairros e que pende de uma compatibilização ou regime de planejamento, sem que haja regulamentação do dispositivo da Lei do Plano Diretor que trata das regiões do planejamento, de um Plano Diretor cuja lei de regulamentação não foi ainda encaminhada a esta Casa pelo Executivo Municipal, é uma precipitação. Mas eu quero saber o que pensa a Comissão de Constituição e Justiça sobre esse tema? Eu quero saber qual é a posição. A Comissão de Justiça eu sei que está agindo célere, no entanto, não esperar, não aguardar a manifestação da Comissão de Justiça e votar o Projeto dos Bairros, se constitui numa grande precipitação desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foram feitas colocações na tribuna acerca da distribuição de um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, a Comissão já distribuiu ao Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, examinando esse PLE nº 031/98 (Proc. nº 2798/98) que, portanto, tem dois anos nesta Casa, e que a diligente Líder do PT todas as vezes tenta colocá-lo em votação e não está conseguindo, eu não sei se vai conseguir hoje. Eu diria que é um atestado não muito gratificante para esta Casa, ele foi trazido novamente para a Ordem do Dia, no dia 10 de abril deste ano, portanto, há um pouco mais de dois meses, e não foi votado. No ano passado, ele já esteve na Ordem do dia, e não se conseguiu votá-lo.
Eu não entendo por que, se passou tanto tempo, ele não foi examinado por todas as Comissões Permanentes? Por que as Emendas que foram acrescidas não foram examinadas por todas as Comissões? Por que nós teremos que votar pelo malfadado art. 81 da Lei Orgânica, isso é, sem todos os pareceres? Por que essa diligência que está acontecendo, mostrando a contração ao trabalho, não foi feita da mesma forma para que os outros pareceres fossem dados e até dificultasse a qualquer Vereador dizer que não é para votar hoje?
Eu vou votar contrariamente, emendem tudo o que quiserem emendar, porque a história da Cidade não pode ser mudada pelo interesse deste ou daquele, porque alterações deveriam ser feitas consultando mais amplamente a população. Isso não aconteceu, e, agora, temos de votar na forma do art. 81 da Lei Orgânica, isso é, sem todos os pareceres, antecipando a votação? Eu não vejo que isso tenha sentido. O Requerimento que deveria ser feito seria o que pedisse o parecer das outras Comissões. Esse Requerimento não foi feito; então, como sempre que voto a alteração da Ordem do Dia, vou votar mais uma vez contrariamente. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar a presença do meu amigo Dr. Everson Luis Armani Zingano, advogado, grande lutador, batalhador, que nos visita na tarde de hoje.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço a atenção do Ver. Isaac Ainhorn, porque o acompanhei quando esteve nesta tribuna e ouvi a veemência - e concordo com ela - com que o Vereador era contrário ao Requerimento para que a votação deste Projeto se desse imediatamente. É um Projeto extremamente complexo, e antes que um projeto dessa envergadura comece a ser votado neste Plenário, acredito que todos os Vereadores devam ter conhecimento total sobre ele. Todas as áreas em que estamos inseridos sofrerão modificações.
Eu mesmo fui procurado pelo pessoal do Bairro Camaquã, apresentei uma Emenda ao Projeto, porque os moradores pertencentes à Associação do Bairro Camaquã têm vontade que os limites do seu bairro permaneçam exatamente como estão.
Os Vereadores Isaac Ainhorn e Nereu D’Avila, que são Lideranças do PDT nesta Casa, e também ao Ver. João Bosco Vaz, e ainda aos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, do PPB, aos Vereadores Cláudio Sebenelo e Hélio Corbellini, eu quero dizer que o que nós temos de fazer é tentar conseguir que haja uma negociação para que nós possamos, dentro de um determinado tempo, fazer com que o Projeto venha a este Plenário para ser votado. Não quero estabelecer o prazo, porque como não conversei ainda com nenhum dos Vereadores, tenho medo de estabelecer um prazo que possa não ser aceito por todos.
Eu gostaria que pudéssemos conversar - e é o que farei quando descer da tribuna - com os companheiros para que possamos estabelecer um prazo a fim de que esse Projeto possa vir ao Plenário para ser votado. Não há nenhum compromisso na aprovação do Projeto, porque acredito que as pessoas que consultei até agora são favoráveis a que os limites continuem como estão; que não sejam alterados somente porque o Orçamento Participativo quer a sua alteração.
Acredito que poderíamos estabelecer esse prazo para que haja a votação, a fim de que essa disputa, que está sendo feita neste instante, de se votar ou não, não seja a disputa de todas as Sessões, porque tenho certeza de que a Bancada petista, perdendo o Requerimento hoje, vai voltar com ele na Sessão seguinte, até que um dia irá acontecer a votação desse Projeto, num momento em que ninguém está preparado. Por isso sugiro que negociemos um tempo, um prazo, dentro do qual este Projeto viria para o Plenário, mas que todos os Vereadores estivessem preparados para poder discuti-lo e votá-lo. Não sei se aprovando ou reprovando ou aprovando com emendas, ou o que vai acontecer, mas que possamos ter um reconhecimento total dessa matéria.
É um projeto amplo, que diz respeito a praticamente todas as regiões de Porto Alegre, então, acredito que vamos perder algum tempo, mas vamos garantir que a votação seja bastante consciente, Ver. Eliseu Sabino, porque vamos fazer com que o Projeto, a matéria que vai ser votada, produza uma lei de boa qualidade. Penso que todos estamos aqui não para aprovar Projetos de Lei a toque de caixa, mas para produzir leis de boa qualidade, Ver. Gilberto Batista, Vice- Líder da Bancada do PTB.
Vamos tentar – Ver.ª Sônia Santos, a quem saúdo como candidata a Vice-Prefeita na chapa trabalhista, pela trajetória brilhante como política e agora liderando a todos nós trabalhista, nessa corrida para chegarmos até a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Acredito - qualificar esse tempo, perder um pouquinho de tempo agora, mas podermos realmente estabelecer uma negociação para que o projeto venha para se votado com o conhecimento de toda a Casa. Assim, acredito que estaremos, na verdade, qualificando a legislação que vamos produzir através desse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em alguns momentos temos muitas dúvidas sobre a mecânica de funcionamento desta Casa. Outro dia o Ver. Pedro Américo Leal apresentou, talvez um dos projetos mais importantes que passaram este ano por esta Casa: um projeto de ecologia. Era a plantação obrigatória de árvores para compensar a grande quantidade de cimento e asfalto que há nesta Cidade. Era um projeto extremamente simples, extremamente competente e que merecia uma discussão maior do que a que teve, no entanto, um projeto que falava sobre habite-se junto às imobiliárias durou mais ou menos três horas de debate. Essa desproporção se faz, muitas vezes, pelo absurdo a que nós nos submetemos, pelo afogadilho e pelas necessidades de prazos, pelas necessidades de adequação a uma série de interesses da Cidade, ao orçamento, a algumas leis de orientação, especialmente, como no ano passado, o Plano Diretor.
Hoje, por exemplo, nós vamos votar os limites geográficos de cada bairro. Nós sabemos que a Cidade de Porto Alegre está convulsionada pela modificação desses limites, sabemos que esses limites devem obedecer às zonas, essas zonas ou são administrativas ou são zonas do Orçamento Participativo, ou outro critério. Isto é, vai-se desencadear um jogo, só que não existem regras, essas regras serão estabelecidas pela Comissão de Constituição e Justiça, quando o contrário seria o correto.
Vamos, portanto, retirar este Processo da Ordem do Dia, hoje, vamos aguardar o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça, vamos depurar e ajustar um pouco mais essa divisão a uma realidade que existe em Porto Alegre. Inclusive a criação de novos bairros como já foi proposto pelo Ver. Isaac Ainhorn, que era o Bairro Iguatemi, o Bairro Ipiranga, que não existe, existe de fato mas não de direito, uma série de bairros que estão no mapa e não correspondem à realidade; e outros, ao contrário, que não estão no mapa e são reais. Esse debate é mais amplo, mais longo, se votarmos hoje seremos induzidos ao erro, seja não aceitando a atual proposta, seja aceitando essa proposta e deformando a realidade de Porto Alegre, tendo um novo mapa de Porto Alegre com seus bairros absolutamente fora daqueles limites que são, às vezes, os limites geográficos.
É uma barbaridade essa negativa do Partido dos Trabalhadores, de ceder a um pedido de toda a Casa, impondo alguma coisa que está errada. Cedam por mais uma semana, é o que estamos pedindo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Peço que haja silêncio no Plenário para que possamos ouvir a manifestação do Vereador que está na tribuna.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu costumo ouvir barbaridades da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e não tenho esse tipo de reação. É muito interessante! Talvez, exatamente, por esse tipo de reação é que eu devo estar com a verdade, porque quando o Vereador que fala provoca a ira, a reação, o ódio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, certamente ele deve estar com a razão. Esse é um termômetro muito eficiente, e nós sabemos perfeitamente de onde vêm esses interesses - muitas vezes, escusos - de determinadas Bancadas...
Se V. Ex.ª enfiou o chapéu, é complexo de culpa seu.
Simplesmente, nós estamos colocando “a carreta diante dos bois”. Há um parecer a ser exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, o qual não está sendo aguardado.
Eu não reconheço a autoridade para qualquer Vereador aqui, colocar-se na posição de corregedor de outro colega e, muito menos, a autoridade do Ver. Décio Schauren para vir me corrigir publicamente. Isso é uma grosseria. Eu nunca fiz isso com V. Ex.ª . Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h25min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h27min): Estão reabertos os trabalhos. Exigimos que haja coerência no Plenário. Precisamos dar prosseguimento aos trabalhos do dia de hoje.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, para encaminhar seu Requerimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a indignação do Ver. Décio Schauren é a nossa indignação, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, frente a sucessivas manobras de protelação que têm sido feitas na votação deste Projeto.
Este Projeto, que estabelece os limites dos Bairros em Porto Alegre, está na Casa desde 1998. Ele já passou por três Comissões. Há mais de mês que a nossa Bancada discute com os Vereadores das Bancadas de oposição emendas que vários Vereadores fizeram a partir de um estudo do Projeto. Existem diversas emendas que são fruto da análise que os Vereadores fizeram nesses Projetos. Os pareceres feitos pelas Comissões são todos pela aprovação. O Parecer feito pela Procuradoria da Casa não levanta óbices à tramitação do Projeto nesta Casa, e as diferentes Bancadas da Casa, inclusive as de oposição, têm tido assessoria do Executivo, da Secretaria Municipal de Planejamento para suas diferentes questões e dúvidas em relação a essa matéria. No nosso entendimento, temos condições de votar este Projeto.
Estamos em dívida com a Cidade de Porto Alegre na medida em que agora, inclusive, começa a desenvolver-se o recenseamento da Cidade. Para nós, é importante que a consolidação dos dados do recenseamento, que será feito este ano em Porto Alegre, seja feito de acordo com essa nova configuração. Não tem sentido nós, que aprovamos uma legislação relacionada ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, passemos mais dez anos sem que tenhamos os dados do IBGE para Porto Alegre, a não ser no modelo antigo, que não considera a Legislação nova aprovada na Cidade.
Portanto, é importante que aprovemos este Projeto, e consideramos que ele está em condições maduras para isso na Casa.
Entendemos que o Requerimento que o Ver. Isaac Ainhorn fez à Comissão de Constituição e Justiça não tem efeito suspensivo sobre a tramitação do Projeto e sobre a apreciação dele por este Plenário. Nós vamos, conforme conversamos com alguns Vereadores, Lideranças de Bancadas de oposição, aceitar mais uma semana para que possamos esclarecer definitivamente as dúvidas que ainda pairam e para que possamos criar condições para votação do mesmo. Esse é o limite extremo, porque estamos correndo risco, e aí sim, é responsabilidade desta Casa, como instituição, de perder a oportunidade de ter o recenseamento de Porto Alegre feito de acordo com essa nova configuração. Vai ser responsabilidade da Câmara de Vereadores, uma vez que o Projeto aqui se encontra desde 1998, já foi debatido nas Comissões e já houve tempo suficiente para que se façam esclarecimentos, emendas e para que possamos chegar ao termo de votação.
Portanto, a Câmara será responsável se nós, no prazo de uma semana, não partirmos para a votação dessa matéria e protelarmos, perdendo a oportunidade de colocar a Cidade de Porto Alegre - a par com o recenseamento de 1998 - nessa nova configuração, onde nós queremos ter os dados para pensarmos a nossa Cidade, para conhecermos a situação e a realidade de cada região da Cidade. Nós tivemos o Plano Diretor fixando as regiões de Planejamento, esse Projeto dá o passo seguinte, estabelecendo a limitação dos bairros de Porto Alegre. Nós temos diversas emendas feitas pela Bancada. Bancadas de oposições inclusive, apenas uma emenda ou duas são da nossa Bancada, emendas essas que configuram, aperfeiçoam o Projeto, configurando os bairros da Cidade. Portanto, nós estamos aceitando, apesar da nossa indignação expressa aqui, pelos Vereadores da nossa Bancada, pelo Ver. Décio Schauren que tem acompanhado essa matéria, nós estamos aceitando mais uma semana para essa discussão, para a avaliação na Comissão de Constituição e Justiça, e o Parecer está nas mãos do Ver. Cláudio Sebenelo, e para que na próxima quarta-feira nós possamos votar este Projeto no Plenário, entendendo que a consulta à Comissão de Constituição e Justiça não tem efeito suspensivo dessa votação no Plenário. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, quando este Projeto estava por ser votado, e estavam aqui os técnicos do IBGE dizendo da sua importância, vários Vereadores, que hoje não querem votar, pediram para que ele entrasse no início deste ano, mesmo porque estávamos ainda discutindo o Plano Diretor, o que era algo, absolutamente, justificável e com a legitimidade.
Particularmente, nós estudamos o Projeto e, particularmente, nós achamos bom e, eu duvido que tenha algum Vereador que diga que o Projeto não é bom para a Cidade. É um Projeto que há muito tempo Cidade precisava para ordená-la e para organizá-la. Há questão de semanas, foi pedido por um Vereador, duas Sessões, e há quem tenha sugerido para que tivesse, dentro do limite, mais três Sessões. Passaram-se as cinco Sessões e os argumentos continuam sendo os mesmos. Não vi, até agora, nenhum argumento que colocasse esse Projeto em dúvida técnica ou que tivesse alguma incompatibilidade jurídica. Em um ano e meio, deu tempo aos Vereadores, não só estudarem, como conversarem com as comunidades. Nós, por exemplo, fizemos uma emenda, que vamos lutar por ela, porque um relator pede a rejeição, que não entendemos por quê.
Não aceitamos nem a posição do PT, aqui, agora, de querer postergar mais uma semana, porque na próxima semana, certamente, serão os mesmos argumentos e nada de novo. Nas três vezes que esse documento tentou ser votado, nas três vezes os argumentos foram iguais: não deu tempo para estudar. Esses são os argumentos básicos, mas não vi julgamento de mérito que conteste que esse Projeto é bom para a Cidade, que organiza a Cidade e o compatibiliza, sim, com o novo Plano Diretor.
Então, para nós, está pronto para ser votado, digna Liderança do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo, requeiro que sejam votados, em primeiro lugar, o PLL nº 120/98, PLCL nº 004/99 e PLE nº 002/00, logo após, os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento reformulado pela Ver.ª Helena Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2479/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos a presença, no Plenário, de uma Comissão Representativa dos Servidores Federais, que está colhendo assinaturas dos Vereadores em apoio e solidariedade ao Movimento Nacional dos Servidores. Sejam bem-vindos!
Em votação o PLL nº 120/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tivemos o ensejo, quando da discussão deste Projeto de Lei, de reafirmar o que havíamos colocado, ainda no ano de 1998, acerca dessa matéria, quando da análise feita pela Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião acentuamos que existia uma cristalina invasão da competência privativa do órgão Executivo, a medida que o Projeto do Ver. Elói Guimarães violava o art. 94, 4, XII da Lei Orgânica Municipal e que entrava em rota de colisão com um dispositivo da nossa Lei Maior, que fixa as atribuições dos três Poderes, independentes e harmônicos entre si, conforme preceitua o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Salientei que a essa Comissão cabia, exclusivamente, exame da juridicidade e constitucionalidade das matérias que lhe são submetidas, que me reservava ao exame do mérito da proposta, na ocasião oportuna e a ocasião oportuna foi, fora de qualquer dúvida, o período de discussão que se instalou na Casa, quando, evidentemente, a matéria foi submetida ao debate dos Srs. Vereadores. Coloquei, Sr. Presidente, que não seria a primeira vez que, mesmo diante de cristalina inconstitucionalidade, a Casa, aqui, no Plenário, acabasse votando uma matéria pelos seus aspectos fáticos relevantes. Mas coloquei, também, o perigo de um precedente muito sério.
Hoje, o Ver. Adeli Sell traz um programa, a criação do Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre, um tema que sensibiliza, mas, na medida em que estivermos, hoje, aqui, autorizando a criação desse serviço de extensão rural, ficamos absolutamente impossibilitados, no futuro, de impedir que o Ver. Nereu D’Avila, por exemplo, queira criar, como efetivamente quer criar, uma Secretaria de Segurança no Município de Porto Alegre e que tantos outros Vereadores busquem, a seu talante, criar, como tentei criar, junto com o Ver. Isaac Ainhorn, a Secretaria Municipal do Turismo. Fui demovido da minha intenção, retirei o Projeto, era um Substitutivo, convencido por todos na Casa que diziam que não podemos caminhar nessa linha porque não se trata meramente de nós autorizarmos o Executivo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Aqui, o art. 1º do Projeto é taxativo: “Fica criado o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre.” Continuando assim, ficaremos com condições de criar uma série de outras situações aqui, na Casa, que hoje está sendo, aí, saudada democraticamente por um acontecimento que está ocorrendo, mas que nada tem a ver com que estamos discutindo. Ademais, Sr. Presidente, me arrisquei, na discussão, a ingressar no mérito deste Projeto, porque criar um Serviço de Extensão Rural, aqui, no Município, é ignorar, por exemplo, que, na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio existe uma Superintendência de Fomento Agropecuário que detém o Centro Agrícola Demonstrativo, sob o seu comando e gerência, e que tem todos os instrumentos e as condições legais e materiais de realizar o trabalho que, hipoteticamente, um serviço de extensão rural poderia realizar na Cidade.
Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que me honra com sua atenção, sabe que eu tenho procurado estender o máximo possível, alargar a possibilidade de o Vereador legislar. Eu tenho acompanhado algumas posições onde com mais sutileza se busca contornar esse problema de iniciativa. No caso concreto, não houve sequer sutileza, arrombaram-se as portas de forma brutal, criando-se um serviço, algo que é uma tentação para todos nós Vereadores. Nós todos gostaríamos de criar alguma coisa na Casa através de uma lei de nossa iniciativa. No fundo, nós sabemos que a nossa competência, nesse particular, inexiste, ela colide expressamente com os mais variados dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município e na própria Constituição Federal.
Eu já antecipo o meu voto contrário, primeiro pela manifesta inconstitucionalidade e porque eu não entendo relevante o mérito, não que eu entenda que o que resta de produção agropecuária não deva ser atendido, mas porque entendo que já existe, na estrutura administrativa do Município, os instrumentos necessários para que esse apoio seja dado. Se ele não é dado é por outra razão qualquer, não pela falta de um departamento, de um segmento, de um setor de superintendência qualificada para fazer esse atendimento, como aliás, por muito tempo, fez-se e de forma meritória no chamado Cinturão Verde de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não há mais inscrição para encaminhamento de votação. Está encerrado o período de encaminhamento. (Pausa.) Em votação o PLL nº 120/98. O Ver. Reginaldo Pujol requer votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração.) Oito votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Declaramos nula a presente votação por falta de quórum exigido por dispositivo regimental.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 15h48min.)
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